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Dentro do universo judicial estão os serviços oferecidos pelos Fóruns, Tribunais e CEJUSC (Centros Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania).

Esses órgãos são responsáveis por prestar tutela jurisdicional a qualquer cidadão ou instituição que busque seus direitos judicialmente.

Serviços atendidos: correspondência jurídica.

Serventias extrajudiciais, mais conhecidos como cartórios extrajudiciais, são os locais onde funcionam e são realizados os serviços Notariais (tabelionatos), e os de Registros (ofícios de registro). Prestam serviço público essencial à sociedade, cuja algumas das finalidades são: dar segurança à vontade das partes (fé pública), tornar público os atos e documentos, reproduzir em documento a vontade das partes de forma imparcial e em conformidade com a legislação, orientações, entre outros.

Deste modo, existe uma subdivisão dentro de cartórios extrajudiciais que diz respeito a quais atos podem ser realizados e quais documentos podem ser retirados em cada cartório. As categorias de cartórios extrajudiciais são:

Registro de imóveis
Registro de títulos e documentos
Registro Civil
Cartório de Notas
Cartório de Protesto

Serviços atendidos: registro de imóveis, escritura, extração de certidão, protesto, solicitação e retirada de documento, entre outros.

O DETRAN é um órgão do Poder Executivo Estadual cujo papel é formar condutores, administrar e fiscalizar o trânsito nas vias, avaliar as condições psicológicas e físicas dos candidatos à habilitação, oferecer serviços diversos relacionados à CNH (Carteira Nacional de Habilitação), entre outros.

Serviços atendidos: realização de consultas relacionadas à CNH, veículos, e infrações, retirada de documentos, entre outros.

Órgão responsável pela proteção e defesa dos direitos do consumidor e tem por objetivo auxiliar na mediação e resolução dos conflitos entre consumidores e fornecedores.

Serviços atendidos: prepostos para representação das empresas em processos administrativos e realização de audiências, acompanhamento dos processos, extração de cópias físicas ou digitais, realização de acordos, elaboração de defesas, protocolos, entre outros.

A Prefeitura é o órgão onde se desempenha o Poder Executivo do Município, onde os serviços prestados e disponibilizados tem a finalidade de atender as necessidades da sociedade. É comandada por um prefeito e dividida em secretarias de governo.

Serviços atendidos: solicitação, retirada de documentos/certidões, realização de protocolos físicos e digitais, consultas de informações, entre outros.

Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Órgão responsável por realizar políticas públicas voltadas ao meio rural, visando o desenvolvimento e sustentabilidade dos produtores e de suas propriedades. O principal foco é a qualidade de vida, trabalhando para garantir a variedade, o volume e a qualidade da produção.

Secretaria da Cultura

Órgão que tem como papel fundamental cultivar, criar, estimular, promover e preservar as manifestações artísticas e culturais locais. Seu objetivo é promover o acesso à cultura, nos âmbitos regional, nacional e internacional, entre outras atribuições.

Secretaria da Fazenda

Órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle das receitas e das despesas das UFs. É responsável pela arrecadação dos tributos estaduais, entre eles o ICMS, IPVA e o ITCMD, pela gestão financeira e pelo planejamento e controle da execução orçamentária da administração estadual.

Secretaria da Habitação

A Secretaria Municipal da Habitação (SMH) tem por finalidade praticar ações para evitar o déficit habitacional do município. Para isso, dedica-se a propor e coordenar projetos de construção, ampliação e melhoria habitacional para famílias com baixa renda. Busca promover a regularização fundiária com planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação.

A SMH também realiza estudos e pesquisas sobre os avanços da realidade socioeconômica e habitacional, coordena a elaboração de projetos e orçamentos para a captação de recursos, monitora locais de risco para o reassentamento de famílias, coordena e administra o banco de materiais de construção e dá suporte ao funcionamento do conselho com área de atuação relacionada à secretaria.

Secretaria da Saúde

É a secretaria responsável pelos médicos, enfermeiros, auxiliares da saúde, equipamentos e prédios.

Estabelece e controla as agendas dos profissionais e realiza a prestação de contas dos recursos do Sistema Único de Saúde, sendo integrada ao mesmo.

Secretaria de Gestão e Finanças

Tem por finalidade a gestão das políticas públicas e dos processos relativos às despesas e finanças do Município. Sua competência contempla a administração, planejamento, organização, coordenação, integração, controle, execução e avaliação das políticas municipais relativas às áreas orçamentária, financeira e contábil do Município.

Esse órgão também realiza a análise de fontes de recurso e a elaboração e acompanhamento dos projetos para obtenção. Realiza a análise e o controle, sob ponto de vista econômico-financeiro, dos convênios, contratos e demais atos em que é parte o Município. Executa medidas necessárias para o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, inclusive a elaboração dos relatórios da execução Orçamentária, de Gestão Fiscal e das Contas do município.

Secretaria de Planejamento

A Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) tem como principal função assessorar a administração nas tomadas de decisão para a implantação de planos, projetos e programas, com ênfase na adequação do seu plano de governo à política geral do Município, pela qual é expressa na Lei Orgânica e demais normas.

Atende às demais secretarias municipais desenvolvendo projetos de interesse da administração; aos munícipes, na aprovação de projetos particulares, inscrição de firmas, alvarás de funcionamento e certidões diversas.

Secretaria de Serviços Públicos / Obras e Serviços Públicos / Urbanismo

A esse órgão compete, fundamentalmente, o planejamento, a execução e o controle de obras públicas e a administração das máquinas, equipamentos e veículos municipais, bem como o planejamento, a organização, a execução e o controle dos serviços urbanos e da proteção e preservação do meio ambiente, objetivando a execução de ações que visem uma melhor qualidade de vida da população.

Essas secretarias são responsáveis por cuidar da limpeza pública, varrição, pequenas obras em ruas (problemas em bueiros, calçadas).

Secretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) é responsável pela gestão das políticas municipais do trânsito, dos transportes e da mobilidade.

Esta secretaria é responsável pelo planejamento, organização, articulação, coordenação e execução de projetos que buscam melhorar o tráfego de veículos na cidade, das concessões e permissões do transporte público; a gestão do sistema de sinalização e de dispositivos eletrônicos; regulamentação, controle e fiscalização do estacionamento rotativo e o desenvolvimento de programas de educação para o trânsito.

Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego

Estas secretarias têm por finalidade básica a gestão das políticas municipais voltadas ao trabalho, emprego e renda e ao desenvolvimento sustentável da indústria, do comércio, da prestação de serviço, da ciência, tecnologia e inovação, no âmbito local e, de forma integrada, regional.

Entre seus objetivos está a promoção de ações que estimulem a economia, incentivando o empreendedorismo e a geração de trabalho, emprego e renda.

Secretaria do Esporte e Lazer

A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Smel), tem como finalidade projetar e implementar políticas públicas de esporte e lazer na cidade. Para isso, oportuniza espaços de organização na comunidade, com foco na inclusão social e na qualidade de vida.

Secretaria Municipal da Educação

A Secretaria Municipal de Educação tem como atribuições organizar, desenvolver e manter o Sistema Municipal de Ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado nos termos da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional; planejar, desenvolver, executar, controlar e avaliar a política educacional no Município.

É esta secretaria que calcula a compra de merenda, controla informações escolares de alunos, elabora projetos referentes à educação e realiza a coordenação pedagógica de professores, distribuindo os profissionais conforme a demanda da cidade. Geralmente é a maior secretaria em número de servidores públicos. Também realiza a prestação de contas sobre os recursos da educação.

Secretaria do Turismo

A Secretaria Municipal do Turismo (Semtur) é competente para realizar a gestão das políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento sustentável do turismo no âmbito local e de forma integrada e regional.

Tem por finalidade atrair e desenvolver iniciativas turísticas, divulgando o potencial da cidade, orientando a qualidade dos bens e serviços turísticos do Município, promovendo intercâmbios, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.

Secretaria do Meio Ambiente

Esta secretaria tem por finalidade realizar a gestão ambiental municipal, assegurando a preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.

Ainda, é responsável por executar as atividades relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental, além de promover ações de educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais.

Junta Comercial é uma autarquia, isto é, órgão indireto do Governo responsável pelo registro público de empresas, e é onde ocorre a abertura de empresas.

Serviços atendidos: pesquisa de empresas com registro, pesquisas de nomes para evitar empresas sejam homônimas, confirmação de endereço sede, quaisquer alterações de dados da empresa (inclusão e exclusão de sócios ou fusão com outros negócios), entre outros.

Órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, chefiado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. É responsável pelo processamento de CPF (Cadastro Pessoa Física) e CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), administração dos tributos federais, controle aduaneiro, combate à evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, contrafação (pirataria) e tráfico de drogas, armas e animais.

Serviços atendidos: consulta imediata, solicitação e retirada de documentos, entre outros.

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