Atualização dos Depósitos Judiciais: impactos da Lei 14.973/24
- 07/02/2025
A Lei nº 14.973/2024, sancionada em setembro de 2024, trouxe mudanças significativas para os depósitos judiciais e administrativos no Brasil. Essas alterações afetam diretamente a correção monetária e a gestão desses valores, exigindo ajustes nas práticas adotadas pelas empresas e departamentos jurídicos. Portanto, é essencial entender como essas mudanças impactam os processos internos das empresas e como elas podem se adaptar de maneira eficiente.
Neste artigo, explicaremos o que muda com a nova legislação e as implicações da substituição da SELIC pelo IPCA na correção dos depósitos. Além disso, vamos analisar como essa alteração afeta a gestão e a conformidade jurídica dentro dos departamentos, destacando os pontos principais da nova norma e sua aplicação.
Com a introdução do IPCA, a correção se torna mais previsível e justa. Contudo, a centralização da gestão dos depósitos e as novas responsabilidades trazem desafios que as empresas precisam enfrentar.
O que muda?
Uma das principais alterações trazidas pela legislação é a substituição da SELIC pelo IPCA como base para a correção monetária dos depósitos judiciais. O IPCA reflete a inflação e confere maior previsibilidade aos cálculos. Com isso, elimina o caráter híbrido da SELIC, que combinava correção monetária e juros.
Essa mudança transforma os depósitos em instrumentos de caráter exclusivamente compensatório. Dessa forma, valores levantados pelos contribuintes serão corrigidos de forma mais justa. Por outro lado, aqueles destinados à Administração Pública deixam de sofrer incidência de correção, o que pode gerar impactos nos processos de levantamento.
Leia mais em: Lei 14.973/24 e seus impactos nos depósitos judiciais: da revisão da Súmula 112-STJ
Impactos setoriais: como diferentes áreas serão afetadas
Setores como o bancário, financeiro e tributário precisarão realizar ajustes mais complexos para se adaptar a essas mudanças. Nesse mesmo sentido, departamentos jurídicos que lidam com grandes volumes de depósitos judiciais, como instituições financeiras e seguradoras, terão que atualizar seus processos para garantir que os novos cálculos de correção sejam feitos de forma eficiente e em conformidade com a legislação.
Já para o setor público, a eliminação da correção nos depósitos destinados à Administração Pública traz desafios relacionados à gestão dos recursos. Nesse contexto, a adequação dos sistemas financeiros internos será essencial para garantir que não haja impactos financeiros negativos.
Centralização e novas regras para gestão
De acordo com a nova norma, a lei centraliza a gestão dos depósitos judiciais na Secretaria Especial da Receita Federal, enquanto a Caixa Econômica Federal se torna a instituição responsável pelo recebimento dos valores. Por fim, esses depósitos serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional.
Novos prazos e procedimentos
Foram estabelecidas medidas cruciais pela legislação para garantir maior eficiência, como:
- Pagamento da correção monetária ao titular em até 24 horas após a ordem judicial;
- Transferência de depósitos anteriores à publicação da lei em até 30 dias;
- Ajuste automático de depósitos realizados indevidamente, sem a necessidade de formalidades adicionais.
Essas novas regras exigem que as empresas se adaptem rapidamente para não perderem prazos ou falharem em cumprir as novas exigências. Com isso, a implementação de soluções que automatizem o processo de gestão de depósitos pode ajudar a mitigar esses riscos.
Como isso impacta o seu departamento jurídico?
As mudanças propostas pela Lei nº 14.973/2024 trazem novos desafios para as empresas e contribuintes. A adoção do IPCA reflete a inflação de maneira mais precisa, no entanto, a diferença entre a correção monetária de débitos tributários e depósitos judiciais pode gerar questionamentos judiciais.
Consequentemente, a centralização da gestão impõe uma necessidade urgente de adequação aos novos prazos e procedimentos, exigindo revisão das estratégias das empresas. Assim, para garantir conformidade com a nova legislação, é essencial mitigar os riscos de inconsistências financeiras e jurídicas.
Como a Docato se preparou para acompanhar a mudança?
Diante desse novo cenário, a Docato desenvolveu funcionalidades que combinam tecnologia e expertise para simplificar a gestão e a correção de depósitos judiciais. Com o Docato Finance, sua empresa pode:
✅ Ajustar bases de dados conforme as novas exigências;
✅ Unificar informações financeiras e jurídicas de forma clara e estratégica;
✅ Gerar relatórios detalhados que identificam inconsistências e oferecem indicadores precisos;
✅ Garantir conformidade com a legislação e otimizar a gestão dos processos.
Combinando automação e inteligência de dados, a Docato se posiciona como uma ferramenta essencial para ajudar sua empresa a navegar pelas mudanças trazidas pela Lei nº 14.973/2024.
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Maria Pavesi
Especialista em Soluções no Jurídico | Docato
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