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Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Docato valoriza a privacidade e compreende a importância da proteção e segurança dos dados pessoais e registros eletrônicos de seus clientes, parceiros e colaboradores.

A presente Política de Privacidade e Proteção de dados foi criada com o intuito de descrever de forma simples, transparente e objetiva quais dados e informações coleta, usa, armazena e protege, bem como de que forma poderão ser utilizados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

1. Definições

DOCATO: sociedade empresarial DOCATO SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 25.282.688/0001-70, empresa proprietária e possuidora de todos os direitos autorais relacionados ao domínio https://docato.com.br/ e às páginas e perfis nas redes sociais ligados à marca, acessáveis por computadores, notebooks, smartphones ou tablets.

ARMAZENAMENTO EM NUVEM: utilização da memória e das capacidades de armazenamento de servidores compartilhados e interligados por meio da internet, passíveis de acesso remoto.

ARMAZENAMENTO LOCAL: grupo de dados trocados entre o Titular e o servidor do domínio, contendo informações que auxiliam a navegação no site, colocados em um arquivo (ficheiro) de texto criado no computador do Titular.

CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca através da qual o Titular manifesta concordância com o tratamento de seus dados.

COOKIES: Os cookies permitem que um site memorize as ações ou preferências ao longo do tempo daquele usuário. Os cookies podem armazenar ou recuperar informações no seu navegador, que podem ser sobre si, sobre as suas preferências e / ou o seu dispositivo. Utiliza-se cookies, bem como cookies de terceiros, para operar e melhorar o site, medir a audiência, aprimorar a experiência de navegação e fornecer conteúdos e publicidade personalizados com base nos interesses do usuário, de acordo com as suas atividades e atividade de navegação neste e noutros sites.

DADOS CADASTRAIS: Dados fornecidos pelo Titular à Docato por qualquer meio.

DADOS PESSOAIS: todos os dados relacionados à pessoa natural (identificada ou identificável), não-públicos, relativos à identidade e à vida privada do Titular, tais como nome, sobrenome, endereço de e-mail e telefone. São todos os dados que podem ser usados direta ou indiretamente para identificar uma pessoa.

DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

DADOS PESSOAIS ANONIMIZADOS: dados relativos a um Titular que perderam a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo após a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para sua anonimização na ocasião de seu tratamento.

DATA CENTER OU BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. Local onde são concentrados os equipamentos de processamento e armazenamento de dados da empresa.

DOMÍNIO: nome representativo de uma entidade perante a comunidade Internet.

ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL): conjunto de números que identifica o dispositivo que possua acesso à internet.

LINK: referência feita no site através de hipertexto que redireciona o visitante do domínio a outros sites.

LOGIN SOCIAL: utilização do cadastro existente em outra rede social, como facebook, instagram, linkedin, Apple id, ou conta Google, através do redirecionamento para a rede social escolhida e autorização do Titular para que a rede social compartilhe suas informações com a Docato, descartando a necessidade de se realizar cadastro próprio no site da Docato.

LOGS: registros de atividades do Titular efetuadas nas páginas da Docato pela internet.

MENSAGENS DE DADOS: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, óticos ou similares. Exemplificando: os formulários de cadastramento, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI – Electronic Data Interchange), Internet, o correio eletrônico, chats entre outros meios de comunicação.

SMS/MENSAGENS: Serviço de mensagens de texto curtas enviadas ao número de telefone cadastrado.

TITULAR DOS DADOS: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

TRATAMENTO DE DADOS: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

USUÁRIO: pessoa natural que se cadastra voluntariamente na plataforma da Docato para prestar ou obter um serviço.

2. Coleta de dados e consentimento

Ao fornecer as suas informações à Docato, o Usuário consente, de forma livre, expressa, informada e inequívoca, que seus dados e informações sejam coletados, armazenados, tratados e processados, a fim de possibilitar a prestação de serviços.

O Usuário também consente com o tratamento de seus dados pessoais e anonimização destes, para o fim de se realizar métricas e estabelecer-se padrões de consumo. Tais estatísticas e composição de dados anonimizados poderão ser utilizadas livremente pela Docato.

O Usuário garante de forma expressa que é maior de 18 anos e plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para exercer e utilizar todos os serviços da Plataforma. Ainda, se compromete e declara ciência de sua responsabilidade em fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas na realização do cadastro, sendo vedado o fornecimento de informações de terceiros sem o consentimento destes. A indicação de dados incompletos ou falsos é crime tipificado em lei e pode acarretar punições severas a quem as fornecer.

No momento do cadastro do Usuário, devem ser fornecidos os seguintes dados:

• Usuário Solicitante: nome completo e e-mail.

• Usuário Prestador do serviço: nome, profissão, e-mail, telefone celular, telefone da Organização, local que presta serviço, o tipo de serviço e dados bancários (nome e CNPJ, banco, agência, tipo e nº da conta).

O Usuário poderá, ainda, usar uma de suas contas sociais (como Gmail, linkedin, instagram ou Facebook) para fornecer suas informações à Docato, permitindo que sejam acessadas as informações pessoais em sua conta da rede social, tais como seu nome, e-mail, gênero, idade e telefone (caso o tenha cadastrado). As informações que podem ser obtidas, nesse caso, dependem das suas configurações de privacidade junto ao serviço da rede social.

Ainda, haverá a coleta automática de informações como:

a) Informações do dispositivo: A Docato pode ainda obter automaticamente algumas outras informações, como endereços IP, tipo de navegador e idioma, provedor de serviços de Internet (ISP), páginas de consulta e saída, sistema operacional, informações sobre data e horário, dados sobre a sequência de cliques, fabricante do dispositivo, operadora, modelo, redes Wi-Fi, número de telefone, entre outras.

Para tal coleta, a Docato fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Usuário na plataforma de acordo com seus hábitos e suas preferências.

É possível desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches, bem como na plataforma, especificamente quanto aos cookies. No entanto, o Usuário deve estar ciente de que, se desabilitadas estas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.

b) Informações de localização: apenas no caso do Prestador de serviço por questões de segurança, a fim de confirmar que se encontra no local de realização do serviço contratado;

c) Pesquisa de satisfação e de preferência: a Docato poderá promover pesquisas de satisfação e de preferência durante a utilização da plataforma ou por e-mail, coletando estas informações para melhorar cada dia mais nossos serviços, para compreender melhor as preferências dos Usuários e avaliar a qualidade e impressões sobre nossos serviços, bem como para fins estatísticos e publicitários.

A presente Política de Privacidade também se aplica às mensagens enviadas através do aplicativo, e-mail ou qualquer outro meio pela Docato.

Cada Usuário tem controle sobre os dados cadastrais constantes no perfil criado na Plataforma, podendo acessá-los, alterá-los ou atualizá-los mediante o uso de seu login e senha. Lembramos que o login e dados de acesso são individuais e conhecidos apenas pelo próprio Usuário que deverá zelar pelo sigilo desses dados. A Docato não se responsabiliza pela forma como estes dados são usados pelo Usuário, nem por incidentes causados pela falta de zelo do Usuário com suas senhas cadastradas.

3. Uso de Dados e Armazenamento

A Docato utiliza os dados e informações coletadas para realização dos serviços contratados de forma eficaz e eficiente, permitindo a sua operacionalização de maneira ágil e segura.

Ademais, os dados serão utilizados para a correção de bugs, melhorar a experiência dos Usuários, para fins estatísticos, estudos e análises dos serviços disponibilizados e padrões de consumo a fim de entender suas demandas e necessidades, para, dessa forma, prover serviços e desenvolver produtos mais adequados, eficientes e interessantes, direcionar publicidade e orientar a atuação do time comercial, melhorando a experiência dos Usuários na Docato.

Na atividade de tratamento dos dados, a Docato obedece aos princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

Havendo concordância expressa do Usuário, fica assegurado à Docato o direito de enviar ao Usuário e-mails informativos de novos serviços, não podendo, no entanto, utilizar-se do endereço eletrônico fornecido para envio de spam ou outro material não vinculado aos serviços ofertados. Além disso, a qualquer momento o Usuário pode também optar por parar de receber e-mails, manifestando essa sua vontade.

Os dados coletados pela Docato serão armazenados em bancos de dados seguros, dentro das melhores práticas, com acesso restrito apenas a funcionários com as devidas credenciais, os quais são obrigados a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente. A Docato poderá armazenar e tratar os Dados Pessoais coletados e demais informações coletadas em um servidor localizado no Brasil ou no exterior.

Conforme os Termos de Uso, a Docato tem a política de disponibilizar para o Usuário os documentos dos serviços realizados pelo prazo de 90 dias na plataforma contados da finalização da contratação. A Docato possui ainda, o serviço adicional e opcional de armazenamento dos dados e documentos para o Usuário dos serviços contratados, que poderá ser cobrado à parte.

Todos os Dados Pessoais dos Usuários colhidos e processados, conforme disposto na presente Política de Privacidade, serão armazenados na base de dados da Docato e processados até o momento em que o Usuário retirar seu consentimento. Todos os demais dados poderão ser retidos pelo tempo que a Docato entender necessário. Também poderão ser retidas informações conforme exigido por lei.

4. Compartilhamento de Informações Pessoais

O Usuário consente que a Docato poderá compartilhar os dados coletados com os provedores de serviços terceirizados, como processadores de pagamento, a fim permitir o desenvolvimento de suas respectivas atividades e possibilitar a melhoria dos serviços e operações da Plataforma, como por exemplo, mas sem se limitar, a serviços de: backup de dados, serviços advocatícios para a elaboração de contratos, atividade do time comercial, atividade contábil, serviços de prevenção de fraude, provedores de serviços de e-mail e bancos de dados, emissão de notas fiscais, entre outros.

O Usuário consente, ainda, que, em eventual operação societária que envolva a reestruturação do grupo empresarial da Docato, bem como a aquisição e/ou venda de ações e ativos, os Dados Pessoais coletados poderão ser considerados um dos ativos comerciais a serem transferidos. Nesses casos, a Docato poderá transferir os dados fornecidos pelos Usuários se for adquirida por, ou se houver fusão com outra(s) empresa(s).

A Docato não aluga, não vende e não compartilha as informações fornecidas pelos Usuários com outras pessoas ou com empresas não afiliadas, exceto com objetivo de fornecer ao Usuário os produtos e serviços oferecidos, tendo obtido para tanto a sua permissão.

A não ser por determinação legal ou judicial, e nas hipóteses trazidas neste Instrumento, as informações não anonimizadas dos Usuários cadastrados na Docato jamais serão transferidas a terceiros ou outros Usuários não autorizados. Em hipótese alguma a Docato alterará os dados fornecidos, nem irá acessá-los para fins que não estejam relacionados a sua atividade, tais como a prestação do serviço, resolução de problemas técnicos, prestação de serviço de suporte, elaboração de métricas e estudos sobre consumo ou a pedido do próprio Usuário.

Excluídas as hipóteses mencionadas nesta Política de Privacidade, os Dados Pessoais e Cadastrais, coletados diretamente pela plataforma da Docato, bem como os registros de acesso (endereço de IP, data, hora e fuso horário) e os dados dos Usuários somente poderão ser revelados a terceiros, principalmente a autoridades policiais e órgãos de controle e fiscalização, com o que o Usuário consente desde já, nas seguintes hipóteses: a pedido ou por autorização específica do próprio Usuário, em cumprimento de ordem judicial (que será comunicada ao Usuário, exceto nos casos em que a lei vede tal notificação), suspeita de fraude; tentativa de evitar atividades ilegais; disputa; reclamação quanto ao produto comercializado ou qualquer indício de ilícito cometido pelo Usuário incluindo disseminação de SPAM e situações envolvendo ameaças em potencial à segurança física de alguém, quando necessário para o cumprimento de obrigações contratuais, em caso de interesse legítimo e para atendimento a legislação aplicável, especialmente de cunho fiscal e tributário, sem que isso gere qualquer tipo de prejuízo ou dano moral e patrimonial ao Usuário reportado.

Em determinados casos, se considerar necessário, a Docato poderá fornecer os dados coletados aos órgãos e entidades que intervenham na investigação ou na resolução de disputas, tais como: seguradoras, juízos arbitrais, e demais órgãos administrativos competentes.

5. Segurança e Retenção de Dados

O Usuários manifesta ciência de que o processo de transmissão de dados abarca uma série de redes e servidores públicos e privados, não podendo a Docato garantir que os dados do Usuário jamais poderão ser interceptados por terceiros de má-fé. Por esse motivo, a Docato incentiva os Usuários a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de Usuário e senhas.

Compete à Docato empregar toda tecnologia ao seu alcance para evitar a ocorrência da situação acima descrita, mantendo ferramentas destinadas a proteger a confidencialidade, segurança e integridade das informações outorgadas pelos Usuários, tais como técnicas de criptografia, monitoração e testes de segurança periódicos.

Algumas das medidas adotadas pela Docato são:

• Utilizar os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;

• Possuir proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;

• Somente autorizar o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;

• Aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto ao assinar um Termo de Confidencialidade. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira; e

• Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

Os Dados Pessoais dos Usuários coletados pela Docato serão eliminados quando solicitado pelo próprio Usuário. Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da Docato, vedado seu acesso por terceiro, desde que anonimizadas.

6. Direitos dos Titulares de Dados

É direito dos Titulares de dados (Usuários) receberem informações claras e completas, sempre que formalmente solicitado, sobre Dados Pessoais eventualmente coletados e/ou processados pela Docato, podendo sempre entrar em contato com a Docato para requerer o exercício dos seus direitos de exclusão, retificação, correção e restrição de uso quanto aos seus dados pessoais, inclusive fornecendo os Dados Pessoais solicitado em formatação adequada, estruturada e usual, sempre que a legislação aplicável assim assegura.

Os Usuários também poderão exercer seus direitos e apresentar reclamações junto às autoridades de proteção de dados competentes para atuarem em sua jurisdição.

Os Usuários cujos Dados Pessoais foram colhidos e processados com base no consentimento concedido, poderão, a qualquer momento, apresentar revogação do consentimento, sem que isso afete a legalidade da coleta e processamento realizado pela Docato.

Não obstante, a Docato garante aos Usuários aplicar os melhores esforços objetivando manter todos os Dados Pessoais coletados devidamente seguros, protegidos e confidenciais, em que pese ser inviável, tecnicamente, garantir a inviolabilidade dos dados no caso de eventuais ataques externos e falhas de sistema.

Em tais casos, os Usuários serão informados do ocorrido e quais dados foram violados, dentro do princípio da transparência e confiança que deve reger a relação entre a Docato e os Usuários.

A Docato tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos Usuários, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de Usuários.

6.1. Revogação de consentimento e exclusão dos Dados

Mesmo após o término do contrato, a Docato poderá manter os Dados Pessoais coletados (em parte ou totalmente), a menos que o Usuário requeira formalmente a exclusão dos dados.

Havendo a solicitação da eliminação dos dados fornecidos pelo Usuário, a Docato procederá a exclusão definitiva dos Dados Cadastrais e Pessoais da plataforma no prazo de 30 dias.

O consentimento dado pelo Usuário poderá ser revogado a qualquer momento, mediante sua manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.

Caso o Usuário retire o consentimento ou solicite a exclusão de dados quando coletados e processados com fundamento no interesse legítimo e/ou necessidade para execução de contrato, este reconhece e aceita, desde já, que a Docato não será responsabilizada com relação a qualquer perda e/ou dano causado aos seus dados pessoais se o Usuário optar por retirar o consentimento.

A Docato não realizará a eliminação dos dados, nos casos autorizados pela legislação vigente, em especial nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ressaltamos que alguns Dados Pessoais coletados deverão, por obrigações legais impostas à Docato pelas autoridades competentes, serem mantidos em nossos arquivos por um prazo mínimo legalmente determinado, ainda que o Usuário solicite sua exclusão e/ou alteração. A título exemplificativo, dados vinculados a documentos fiscais, transações financeiras, CPF/CNPJ, nome completo e outros necessários para identificar uma determinada operação financeira, tributária ou fiscal serão mantidos pela Docato mesmo que sua exclusão seja solicitada.

7. Alterações na Política de Privacidade

A Docato se reserva o direito de, a qualquer momento, alterar esta Política de Privacidade atualizando seu conteúdo conforme as necessidades de aperfeiçoamento tecnológico, de suas funcionalidades e adequação à legislação.

Quando houver alteração na Política de Privacidade, a Docato comunicará seus Usuários por e-mail ou em publicação em área de destaque na plataforma e solicitará a manifestação de sua concordância com a Política de Privacidade alterada.

Caso o Usuário continue a utilizar as ferramentas oferecidas pela Docato após a comunicação da alteração da Política de Privacidade, isto significará e será considerado como seu consentimento inequívoco e aceitação irrevogável e irretratável de todos os termos e condições contidos na Política de Privacidade alterada.

8. Lei Aplicável e jurisdição

As partes comprometem-se a resolver quaisquer divergências que possam existir decorrentes da utilização do sistema imbuídos de boa-fé e espírito de solidariedade.

Em qualquer caso que seja parte a Docato, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, no Estado do Paraná para dirimir as questões que porventura possam vir a serem suscitadas em decorrência da relação aqui travada, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Disposições finais

O Usuário está ciente de que o domínio "docato.com.br” é regido pela legislação brasileira, ainda que estejam localizados em território estrangeiro, sujeitando-se aos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira;

O Usuário está ciente de que a obrigação formalizada junto à Docato é constituída em solo nacional, esteja ou não seu datacenter situado em território estrangeiro, de sorte que o acordo firmado entre as partes será regido pela legislação brasileira, sujeitando-se à jurisdição brasileira;

A disponibilização do site Docato tem prazo indeterminado, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer tempo, independente de notificação prévia.

A Docato poderá modificar, parcial ou integralmente, a seu exclusivo critério, sua Plataforma e demais sistemas pelos quais efetiva a prestação de serviços, não podendo o Usuário exigir qualquer continuação do software, modelo, padrão, plataforma, endereço online, site ou qualquer outro tipo de sistema.

A violação de quaisquer das disposições contempladas neste termo sujeitará o infrator ao pagamento de eventuais perdas e danos a que der causa, sendo afastada tal responsabilização nos casos de ações ou omissões decorrentes de ordens judiciais, leis e regulamentos. Caso a Docato seja responsabilizada por qualquer pagamento, indenização, remuneração ou dispêndio de qualquer verba cujo fato gerador tenha sido praticado pelo Usuário, caberá a ela o direito de regresso e a indenização pelas perdas e danos.

Ainda que eventual determinação legal anule ou torne ineficaz qualquer condição do presente documento, as demais disposições permanecerão válidas, salvo se o efeito da referida determinação, a exclusivo critério da Docato, puder comprometer a viabilidade e funcionalidade do site e dos serviços.

O Usuário declara ter a capacidade legal, dando o seu consentimento expresso dos termos constantes desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, sendo que aceita a totalidade das situações reguladas neste documento.

Para esclarecimentos e mais informações sobre esta Política de Privacidade, entre em contato com a Docato pelo e-mail: privacidade@docato.com.br. Para que sua solicitação seja devidamente analisada por nós, ela deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

Nome;

Telefone para contato ou e-mail;

Descrição da dúvida ou motivos de eventual solicitação.