Recomendamos a leitura atenta dos presentes Termos de Uso antes de se
tornar um Usuário da plataforma Docato. Ao se cadastrar na plataforma, o Usuário
manifesta a sua concordância com as condições e termos deste documento e qualquer
de suas alterações futuras.
Eventualmente o acesso ou uso de algum produto ou serviço específico
disponibilizado pela Docato pode estar sujeito a outros termos e condições de uso ou
estar vinculado a algum documento complementar. Neste caso, esses documentos,
por serem mais específicos, devem prevalecer sobre estes Termos de Uso.

1. DEFINIÇÕES
DOCATO: sociedade empresarial DOCATO SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., inscrita no
CNPJ sob nº 25.282.688/0001-70, empresa proprietária e possuidora de todos os
direitos autorais relacionados ao domínio https://docato.com.br/ e às páginas e perfis
nas redes sociais ligados à marca, acessáveis por computadores, notebooks,
smartphones ou tablets.
ARMAZENAMENTO LOCAL: grupo de dados trocados entre o Titular e o servidor do
domínio, contendo informações que auxiliam a navegação no site, colocados em um
arquivo (ficheiro) de texto criado no computador do Titular.
DADOS CADASTRAIS: Dados fornecidos pelo Usuário à Docato por qualquer meio.
DADOS PESSOAIS: todos os dados relacionados à pessoa natural (identificada ou
identificável), não-públicos, relativos à identidade e à vida privada do Titular, tais como
nome, sobrenome, endereço de e-mail e telefone. São todos os dados que podem ser
usados direta ou indiretamente para identificar uma pessoa.
DOMÍNIO: nome representativo de uma entidade perante a comunidade Internet
(endereço eletrônico).
ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL): conjunto de números que identifica o
dispositivo que possua acesso à internet.
LINK: referência feita no site através de hipertexto que redireciona o visitante do
domínio a outros sites.
LOGS: registros de atividades do Usuário efetuadas nas páginas da Docato pela
internet.
PLATAFORMA OU SITE: conjunto de páginas digitais acessíveis a partir do domínio
“docato.com.br “.

telefone cadastrado.
TITULAR DOS DADOS: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são
objeto de tratamento.
USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços oferecidos pela plataforma
da Docato

2. TERMOS GERAIS
Os presentes Termos de Uso estabelecem as obrigações contratadas de livre e
espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a Docato e todos os Usuários.
Através do presente, o Usuário fica ciente e concorda que ao utilizar o sistema
da Docato, automaticamente irá aderir e concordar em se submeter integralmente às
condições dos presentes Termos de Uso e qualquer de suas alterações futuras.
A Docato reserva para si o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer
tempo, com notificação ao Usuário via e-mail ou quando do acesso à Plataforma.
O Usuário não será obrigado a continuar utilizando a plataforma da Docato nos
casos de modificação dos Termos de Uso, mas o não encerramento de sua conta no
período compreendido entre os 15 dias da notificação e a alteração dos Termos de Uso
será considerada como aceitação das alterações realizadas.
Ainda que os presentes Termos de Uso tenham sido firmados por meio
eletrônico, o Usuário declara estar ciente de sua validade e eficácia jurídica como
contrato, em conformidade com a legislação civil brasileira.
A Docato não se responsabiliza pelas informações de quaisquer links
externos, como anúncios que possam ser disponibilizados no site, cabendo ao
Usuário o dever de cautela ao acessar tais links, para proteger-se de danos, fraudes
ou estelionatos.
A plataforma poderá sofrer paralisações temporárias, para atualização e
promoção de melhorias na qualidade do sistema. Essas alterações serão realizadas
preferencialmente fora do horário comercial, não dependem de autorização do
Usuário e não implicarão em qualquer modificação destes Termos de Uso ou da
alteração das relações entre Usuário e a Docato.

3. CADASTRO DO USUÁRIO E ACESSO À PLATAFORMA

cadastro. Para o Usuário que deseja utilizar um serviço, será realizado um cadastro,
sendo necessário, num primeiro momento, apenas o nome e e-mail e telefone.
Após a criação do perfil de Usuário, para fins de completude e a seu exclusivo
critério, o Usuário poderá complementá-lo com uma foto do perfil e outras
informações.
A Docato poderá requerer documentos adicionais, que possam ser necessários
para fins de identificação, comprovação de regularidade perante a categoria
profissional, regularidade fiscal, entre outros.
O Usuário é o único e exclusivo responsável pelas informações inseridas em sua
conta, sob pena dos efeitos da lei. A Docato não se responsabiliza pela veracidade das
informações de caráter estritamente particular, prestadas unilateralmente pelo
Usuário.
Da mesma forma, é de exclusiva responsabilidade do Usuário a eventual
disponibilização, compartilhamento ou outro ato qualquer relacionado às informações
armazenadas e/ou obtidas pela plataforma Docato, que viole ou possa violar o sigilo
ou causar danos a terceiros.
O login e dados de acesso são individuais e conhecidos apenas pelo Usuário,
que deverá zelar pelo sigilo desses dados. Compete exclusivamente ao Usuário
informar a Docato sobre eventual perda, furto ou extravio de sua senha, por meio dos
canais disponíveis no site.

4. USO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
De acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Docato, as
informações fornecidas pelos Usuários serão utilizadas apenas para a prestação dos
serviços contratados, em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018).
A Docato poderá, também, armazenar automaticamente, por meio de
armazenamento local, informações sobre as atividades realizadas na plataforma,
incluindo o endereço IP e a página acessada. Estes registros de atividades (logs), serão
utilizados tão somente para otimizar a segurança, para fins estatísticos e de métricas
dos serviços disponibilizados.
A não ser por determinação legal ou judicial, as informações dos Usuários
cadastrados na Docato jamais serão transferidas a terceiros ou Usuários não
autorizados. Em hipótese alguma a Docato alterará os dados fornecidos, nem irá
acessá-los para fins que não estejam relacionados a sua atividade.
Cada Usuário tem controle sobre os dados cadastrais constantes no perfil
criado na plataforma, podendo acessá-los, alterá-los ou atualizá-los mediante o uso de seu login e senha. Lembramos que o login e dados de acesso são individuais e

conhecidos apenas pelo próprio Usuário que deverá zelar pelo sigilo desses dados. A
Docato não se responsabiliza pela forma como estes dados são usados pelo Usuário,
nem por incidentes causados pela falta de zelo do Usuário com suas senhas
cadastradas.
Em caso de dúvidas, consulte a Política de Privacidade e Proteção de Dados da
Docato.

5. PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS
A Docato disponibiliza uma Plataforma destinada a automatização da extração
de dados de diversas plataformas relacionados ao cliente, análise de dados e
jurimetria, classificação e entrega em painéis de visualização (dashboards) e cadastros
nos sistemas de gestão do cliente.
Para que seja possível utilizar o serviço, é necessário que o Usuário assine um
produto. Esta assinatura permitirá que o Usuário utilize as funções pertencentes ao
produto assinado e acesse as informações que dizem respeito somente a ele.
Os serviços solicitados podem ser realizados de maneira integralmente
automatizada ou parcialmente automatizada, sendo esta última realizada com o apoio
da equipe da Docato durante a execução do serviço.
A Docato fornece produtos voltados a atender demandas das áreas Jurídica,
Imobiliária, Crédito, Contabilidade, Construção, Agronegócio, dentre outras.
É possível a contratação dos serviços de duas maneiras: por projeto ou
recorrente. A primeira possui um período definido de entrega conforme ajustado entre
as Partes. Já a segunda, possui a duração de 1 (um) ano, com possibilidade de
renovação por período indeterminado. Caso o Usuário deseje contratar itens fora da
contratação original, será realizada cobrança de acordo com o serviço solicitado.
Caso seja solicitado o cancelamento antes do prazo previsto, poderão ser
cobrados valores de cancelamento, de acordo com a forma de contratação escolhida
pelo Usuário.
E, caso seja necessário realizar uma customização na prestação do serviço, isto
é, envolvendo outras atividades que não estiverem previamente descritas no contrato
do determinado produto, poderão ser cobrados valores adicionais (ex: customização
de relatórios financeiros, documentos de comprovação de serviços e recebimento,
prazo de pagamento dilatado, fechamento diferente de mensal, entre outros).

6. DOS DIREITOS E DEVERES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

compartilhado através da Docato é exclusivamente da pessoa que as inseriu.
6.1. Dos direitos e deveres do Usuário
Os Usuários declaram estar cientes e concordar que, o domínio deverá ser
utilizado pelo Usuário nos limites previstos nestes Termos de Uso, sendo vedada a
utilização para fins alheios à natureza dos serviços oferecidos, ou ainda para a
promoção de atividades ilícitas e/ou que ofendam a moral, à ordem pública e os bons
costumes, como, por exemplo:
● Difamar, caluniar, abusar, assediar, atacar, ameaçar ou, de qualquer outra
forma, violar os direitos legais (como direitos de privacidade e publicidade)
de outros Usuários e da Docato;
● Inserir dados, comentários, enviar e-mail ou transmitir qualquer conteúdo
ilegal, obsceno, difamatório, inadequado e infrator;
● Fazer uso, lançar comentário, enviar e-mail, transmitir ou, de qualquer
outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo que viole direitos autorais,
de patentes, marcas comerciais, marcas de serviço, segredos comerciais ou
outro direito de propriedade, de qualquer parte, a menos que o Usuário
seja o proprietário desses direitos ou tenha permissão do proprietário para
postar tal conteúdo;
● Atribuir-se identidade de outra pessoa, falsificar ou excluir quaisquer
atribuições de autoria, notificações legais ou outras adequadas, ou
designações de propriedade, ou marcadores da origem ou fonte de
software, ou outro material;
● Restringir ou impedir o acesso de qualquer outro Usuário aos serviços
disponibilizados pela Docato;
● Usar os serviços da Docato para quaisquer fins ilegais ou não autorizados;
● Criar contas de Usuário por meios automatizados ou sob pretextos falsos
ou fraudulentos;
● Promover ou fornecer informações instrutivas sobre atividades ilegais,
promover danos de qualquer natureza contra qualquer Usuário ou ainda
violar o direito de imagem de terceiros;
● Transmitir vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de
natureza destrutiva ou prejudicial;
● Utilizar as ferramentas, aplicativos, dados, imagens, gráficos ou demais
elementos integrantes do conteúdo pertencente à Docato, para fins
comerciais e/ou não comerciais, sob pena de violação às regras de direito
autoral e de propriedade industrial, previstas, respectivamente, nas Leis nº
9.610/98 e 9.279/96.

excluído e as informações sobre a infração serão encaminhadas aos órgãos
competentes para a apuração das responsabilidades.
O conteúdo inserido pelo Usuário no sistema Docato é de sua exclusiva
propriedade, a exemplo de dados, imagens e comentários, não cabendo ao Usuário
reivindicar qualquer direito de propriedade sobre o referido material. Todavia, ao se
cadastrar na Plataforma, o Usuário confere uma licença não exclusiva, transferível,
sublicenciável e gratuita para usar e disponibilizar no domínio o conteúdo por ele
fornecido, nos casos e limites previstos neste acordo, sem que tal ato gere ao Usuário
o direito de pleitear qualquer indenização de cunho patrimonial ou moral.
Qualquer Usuário que verificar a ocorrência ou indícios da ocorrência de
condutas ilegais ou antiéticas deverá denunciá-las à Docato pelos canais de
comunicação fornecidos pelo site.
O Usuário somente terá acesso aos seus dados e informações, sendo vedado o
acesso a informações de outros clientes e terceiros.
6.2. Dos direitos e deveres da Docato
A Docato compromete-se a fornecer relatórios, declarações e recibos padrões
acerca das transações realizadas através do sistema, de forma que o Usuário possa
organizar-se administrativamente. Caso sejam necessárias customizações, poderão ser
cobrados valores adicionais.
A Docato compromete-se a fornecer suporte via atendimento online e e-mail
na utilização do sistema, de segunda à sexta-feira, das 9:00 às 18:00, com exceção dos
feriados nacionais.
A Docato não se compromete a fornecer informações de processos e dados que
não possua acesso e/ou que estejam sob segredo de justiça.
A Docato se responsabiliza em proteger, por meio de armazenamento em
servidores ou quaisquer outros meios de segurança, a confidencialidade das
informações e cadastros relativos aos Usuários, assim como valores atinentes aos
serviços previstos no presente Termo. Contudo, não responderá pela reparação de
prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de
terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas
informações.
A Docato compromete-se a garantir o padrão mínimo de segurança de dados
exigidos pela legislação vigente e aplicados à realidade da prestação de serviços da
Docato. Ainda, a Docato possui um protocolo de monitoramento de novos padrões de
segurança adotados no mercado, bem como um plano de gerenciamento de crises no
caso de situações imprevistas.

seu exclusivo arbítrio, como ilegal, ofensivo, calunioso, difamatório, pornográfico,
obsceno ou de personalidade duvidosa, ou que viole qualquer conteúdo de
propriedade autoral ou intelectual, os Termos de Uso ora apresentados ou ainda
qualquer outra norma, lembrando que a exclusão do conteúdo poderá acarretar no
cancelamento de conta do Usuário em casos considerados graves pela Docato,
podendo ainda o caso ser informado às autoridades competentes.
Na hipótese de cancelamento de conta, o Usuário será anteriormente
notificado, via e-mail, da possibilidade de exclusão de seus dados do sistema
operacional de propriedade da Docato, sendo-lhe conferida a possibilidade de exercer
sua ampla defesa e contraditório antes de se efetivar a exclusão.
O período de análise do caso pela Docato não poderá ser superior a 15 (quinze)
dias, salvo motivo justificado.
7. DOS PREÇOS E PAGAMENTO
O Usuário deverá contratar um plano de assinatura antes de realizar o seu
cadastro, bem como de utilizar os serviços. O Usuário concorda com mínimos valores
negociados, podendo usufruir de tarifas diferenciadas para determinados serviços no
produto contratado.
Se os preços dos serviços não tiverem sido negociados por instrumento à parte
com o Usuário, os preços dos serviços serão informados na plataforma antes da sua
realização e deverão ser aprovados previamente pelo Usuário para início da execução.
7.1. Da regularidade fiscal
O Solicitante receberá as notas fiscais emitidas pela Docato em relação às taxas
recebidas através das contratações realizadas pelo sistema.
Estritamente para fins de controle administrativo, a Docato poderá emitir
recibos e declarações referentes às transações realizadas pelo sistema, não se
comprometendo ao pagamento de qualquer verba devida pelos Usuários.
Caso seja necessário, poderá a Docato requerer documentos que comprovem a
regularidade fiscal dos Usuários. Se a Docato for responsabilizada por qualquer tributo
cujo principal pagador era o Usuário, caberá a ela o direito de regresso, bem como a
indenização por perdas e danos.

8. DAS GARANTIAS

Apesar dos melhores esforços da Docato no sentido de fornecer informações

precisas, atualizadas, corretas e completas, a Plataforma e/ou aplicativo poderão
conter erros técnicos, inconsistências ou erros tipográficos.
A Plataforma, o aplicativo, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas
são disponibilizados pela Docato tal quais expostos e oferecidos na Internet, sem
qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto aos seguintes itens: (i) atendimento,
pela plataforma ou por seu conteúdo das expectativas dos Usuários; (ii) continuidade
do acesso à Plataforma ou a seu conteúdo; (iii) adequação da qualidade da Plataforma
ou de seu conteúdo para um determinado fim e (iv) a correção de defeitos, erros ou
falhas na Plataforma ou em seu conteúdo.
A Docato se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer
momento e sem aviso prévio, a Plataforma ou aplicativo bem como a configuração, a
apresentação, o design, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer
outro elemento da Plataforma ou aplicativo, inclusive o seu cancelamento.

9. DIREITOS AUTORAIS
O Usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as
Marcas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações,
independentemente da destinação de tal uso. O Usuário compromete-se a não
contestar a validade de qualquer Marca ou de qualquer outro sinal distintivo
depositado ou registrado pela Docato ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob
qualquer forma, no Brasil ou no exterior. O Usuário compromete-se a se abster de
fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou
variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em
qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou
forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras
marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem na plataforma
são de propriedade exclusiva de seus respectivos Titulares.
Todo o conteúdo da plataforma ou aplicativo– incluindo o nome de domínio
“docato.com.br”, programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts,
cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido ou cedido à Docato, é de
propriedade da Docato ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis
brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade
intelectual.
O Usuário, ao acessar a Plataforma, atesta que respeitará a existência e a
extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da Docato, bem como de todos os
direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na Plataforma ou que
venham a ser disponibilizados na Plataforma. O acesso à Plataforma e a sua regular
utilização pelo Usuário não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre ou
qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo

sem a autorização prévia e por escrito da Docato. É igualmente vedada a criação de
quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da Docato sem a
autorização prévia e por escrito da Docato.
É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir e
criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer
Propriedade Intelectual ou outro conteúdo desta plataforma e dos materiais
veiculados no ou pela Plataforma.
O Usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade
intelectual e nestes Termos e Condições de Uso serão responsabilizados, civil e
criminalmente, pelas infrações cometidas. A Docato não concede nenhuma
autorização relacionada ao conteúdo da plataforma para qualquer fim. O Usuário
assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer
Propriedade Intelectual ou Marcas da Docato ou de terceiros, tanto de caráter civil
quanto criminal.

10. DURAÇÃO E CESSAÇÃO
A Docato se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma e/ou
aos serviços, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, por sua
própria iniciativa ou ainda por exigência de um terceiro, daquele Usuário que
descumprir o presente Termo de Uso.
A duração da prestação de serviços da Docato é indefinida. No entanto, a
Docato se reserva o direito a dar por finalizado, interromper ou suspender de forma
unilateral e a qualquer momento, sendo desnecessária a comunicação prévia, o acesso
à plataforma ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem
necessidade de prévio aviso.

11. CANAL DE COMUNICAÇÃO
A Docato disponibiliza ao Usuário canais de comunicação através da Plataforma
e do aplicativo, sendo certo que o Usuário se obriga, igualmente, a manter em seu
cadastro endereço eletrônico atualizado para recebimento de comunicações e/ou
notificações.

12. FORO
As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que
venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente Termos de Uso o foro
da Comarca de Curitiba – PR.

13. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
O Usuário declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e
obrigações estabelecidas no presente Termo.