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Termos de Uso

Recomendamos a leitura atenta dos presentes Termos de Uso antes de se tornar um Usuário da plataforma Docato. Ao se cadastrar na plataforma, o Usuário manifesta a sua concordância com as condições e termos deste documento e qualquer de suas alterações futuras.

Eventualmente o acesso ou uso de algum produto ou serviço específico disponibilizado pela Docato pode estar sujeito a outros termos e condições de uso ou estar vinculado a algum documento complementar. Neste caso, esses documentos, por serem mais específicos, devem prevalecer sobre estes Termos de Uso.

1. Definições

DOCATO: sociedade empresarial DOCATO SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 25.282.688/0001-70, empresa proprietária e possuidora de todos os direitos autorais relacionados ao domínio https://docato.com.br/ e às páginas e perfis nas redes sociais ligados à marca, acessáveis por computadores, notebooks, smartphones ou tablets.

ARMAZENAMENTO LOCAL: grupo de dados trocados entre o Titular e o servidor do domínio, contendo informações que auxiliam a navegação no site, colocados em um arquivo (ficheiro) de texto criado no computador do Titular.

CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca através da qual o Titular manifesta concordância com o tratamento de seus dados.

DADOS CADASTRAIS: Dados fornecidos pelo Usuário à Docato por qualquer meio.

DADOS PESSOAIS: todos os dados relacionados à pessoa natural (identificada ou identificável), não-públicos, relativos à identidade e à vida privada do Titular, tais como nome, sobrenome, endereço de e-mail e telefone. São todos os dados que podem ser usados direta ou indiretamente para identificar uma pessoa.

DADOS PESSOAIS ANONIMIZADOS: dados relativos a um Titular que perderam a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo após a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para sua anonimização na ocasião de seu tratamento.

DATA CENTER OU BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. Local onde são concentrados os equipamentos de processamento e armazenamento de dados da empresa.DOMÍNIO: nome representativo de uma entidade perante a comunidade Internet (endereço eletrônico).

ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL): conjunto de números que identifica o dispositivo que possua acesso à internet.

GERENCIADOR: funcionário da Docato responsável por intermediar a demanda do Solicitante junto ao Prestador.

LINK: referência feita no site através de hipertexto que redireciona o visitante do domínio a outros sites.

LOGIN SOCIAL: utilização do cadastro existente em outra rede social, como facebook, instagram, linkedin, Apple id, ou conta Google, através do redirecionamento para a rede social escolhida e autorização do Titular para que a rede social compartilhe suas informações com a Docato, descartando a necessidade de se realizar cadastro próprio no site da Docato.

LOGS: registros de atividades do Titular efetuadas nas páginas da Docato pela internet. ORGANIZAÇÃO: Pessoa jurídica a qual faz parte o Prestador ou a que esteja vinculado para prestação de serviço.

PLATAFORMA OU SITE: conjunto de páginas digitais acessíveis a partir do domínio "docato.com.br ".

PRESTADOR: Pessoa natural ou jurídica que efetua cadastro, inaugura uma conta no site e recebe uma solicitação de serviço, assumindo a responsabilidade de executar o serviço contratado por terceiros através do domínio docato.com.br;

SMS/MENSAGENS: Serviço de mensagens de texto curtas enviadas ao número de telefone cadastrado.

SOLICITANTE: Pessoa natural ou jurídica que efetua cadastro, inaugura uma conta no site e solicita um serviço através do domínio docato.com.br; TITULAR DOS DADOS: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

TRATAMENTO DE DADOS: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que se cadastra voluntariamente na plataforma da Docato para prestar ou solicitar um serviço.

2. Termos gerais

Os presentes Termos de Uso estabelecem as obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a Docato e todos os Usuários.

Através do presente, o Usuário fica ciente e concorda que ao utilizar o sistema da Docato, automaticamente irá aderir e concordar em se submeter integralmente às condições dos presentes Termos de Uso e qualquer de suas alterações futuras.

A Docato reserva para si o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, com notificação ao Usuário via e-mail ou quando do acesso à Plataforma.

O Usuário não será obrigado a continuar utilizando a plataforma da Docato nos casos de modificação dos Termos de Uso, mas o não encerramento de sua conta no período compreendido entre os 15 dias da notificação e a alteração dos Termos de Uso será considerada como aceitação das alterações realizadas.

Ainda que os presentes Termos de Uso tenham sido firmados por meio eletrônico, o Usuário declara estar ciente de sua validade e eficácia jurídica como contrato, em conformidade com a legislação civil brasileira.

A Docato não se responsabiliza pelas informações de quaisquer links externos, como anúncios que possam ser disponibilizados no site, cabendo ao Usuário o dever de cautela ao acessar tais links, para proteger-se de danos, fraudes ou estelionatos.

A plataforma poderá sofrer paralisações temporárias, para atualização e promoção de melhorias na qualidade do sistema. Essas alterações serão realizadas preferencialmente fora do horário comercial, não dependem de autorização do Usuário e não implicarão em qualquer modificação destes Termos de Uso ou da alteração das relações entre Usuário e a Docato.

3. Cadastro do usuário e acesso à plataforma

O acesso à Plataforma pelo Usuário é condicionado à realização do seu cadastro. Para o Usuário que deseja solicitar um serviço, será realizado um cadastro mais simples, sendo necessário, num primeiro momento, apenas o nome e e-mail. Já para aquele Usuário que deseja prestar um serviço, deverá criar um perfil para a sua pessoa física e um perfil para a Organização (pessoa jurídica) a qual está vinculado. Não é possível criar um perfil de Usuário Prestador sem vinculá-lo a um perfil da Organização.

Para o Usuário que prestará serviços, deverá informar: nome, profissão, e-mail, telefone celular, nome e telefone da Organização, local que presta serviço, o tipo de serviço e dados bancários (nome e CNPJ, banco, agência, tipo e nº da conta).

Após a criação do perfil de Usuário, para fins de completude e a seu exclusivo critério, o Usuário poderá complementá-lo com uma foto do perfil e outrasinformações. Do mesmo modo, o Usuário também poderá complementar o perfil da sua Organização, informando responsáveis técnicos, documentos comprobatórios, informações de clientes, telefone da organização e outras informações pertinentes à solicitação de serviços pela Plataforma, bem como também poderá adicionar outros Usuários àquela Organização.

Ou seja, uma Organização poderá ter mais de um Usuário Prestador que seja pessoa física vinculada à ela, bem como o Usuário Prestador poderá estar vinculado a uma ou mais Organizações (pessoas jurídicas) de acordo com sua atuação profissional. A plataforma possui tecnologia que facilita a utilização e gerenciamento dos serviços por Organização vinculada.

A Docato poderá requerer documentos adicionais, que possam ser necessários para fins de identificação, comprovação de regularidade perante a categoria profissional, regularidade fiscal, entre outros.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelas informações inseridas em sua conta, sob pena dos efeitos da lei. A Docato não se responsabiliza pela veracidade das informações de caráter estritamente particular, prestadas unilateralmente pelo Usuário.

Da mesma forma, é de exclusiva responsabilidade do Usuário a eventual disponibilização, compartilhamento ou outro ato qualquer relacionado às informações armazenadas e/ou obtidas pela plataforma Docato, que viole ou possa violar o sigilo ou causar danos a terceiros.

O login e dados de acesso são individuais e conhecidos apenas pelo Usuário, que deverá zelar pelo sigilo desses dados. Compete exclusivamente ao Usuário informar a Docato sobre eventual perda, furto ou extravio de sua senha, por meio dos canais disponíveis no site.

4. Uso e compartilhamento de dados

De acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Docato, as informações fornecidas pelos Usuários serão utilizadas apenas para a prestação dos serviços contratados, em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

A Docato poderá, também, armazenar automaticamente, por meio de armazenamento local, informações sobre as atividades realizadas na plataforma, incluindo o endereço IP e a página acessada. Estes registros de atividades (logs), serão utilizados tão somente para otimizar a segurança, para fins estatísticos e de métricas dos serviços disponibilizados.

A não ser por determinação legal ou judicial, as informações dos Usuários cadastrados na Docato jamais serão transferidas a terceiros ou Usuários não autorizados. Em hipótese alguma a Docato alterará os dados fornecidos, nem irá acessá-los para fins que não estejam relacionados a sua atividade.

Cada Usuário tem controle sobre os dados cadastrais constantes no perfil criado na plataforma, podendo acessá-los, alterá-los ou atualizá-los mediante o uso de seu login e senha. Lembramos que o login e dados de acesso são individuais e conhecidos apenas pelo próprio Usuário que deverá zelar pelo sigilo desses dados. A Docato não se responsabiliza pela forma como estes dados são usados pelo Usuário, nem por incidentes causados pela falta de zelo do Usuário com suas senhas cadastradas.

Em caso de dúvidas, consulte a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Docato.

5. Produtos e serviços oferecidos

A Docato disponibiliza uma Plataforma destinada a viabilizar a extração de informações, documentos e realização de atos, primariamente realizados em instituições públicas.

Para que seja possível solicitar um serviço, é necessário que o Usuário assine um produto. Esta assinatura permitirá que o Usuário solicite serviços pertencentes ao produto assinado.

Os serviços solicitados podem ser realizados de maneira integralmente automatizada ou parcialmente automatizada, sendo esta última realizada com o apoio de Prestadores e/ou da equipe da Docato durante a execução do serviço.

Haverá a contratação de Prestadores de serviço em situações que exigem um atendimento presencial. Por exemplo, podem ser realizados serviços de correspondência jurídica e/ou serviços extrajudiciais como a obtenção de documentos e/ou realização de atos em instituições públicas para empresas de qualquer segmento.

A Docato fornece produtos voltados a atender demandas das áreas Jurídica, Imobiliária, Crédito, Contabilidade, Construção, Agronegócio, dentre outras.

Através da Plataforma é possível acompanhar todo o fluxo da solicitação e prestação do serviço, bem como se comunicar com a Docato e com o Prestador, quando houver.

Cada serviço solicitado terá um prazo de realização pré-definido. Caso o prazo desejado para a conclusão do serviços seja inferior ao pré-definido, poderão ser cobrados valores distintos dos pré-negociados.

Caso um serviço seja solicitado e cancelado, poderão ser cobrados valores de cancelamento.

E, caso seja necessário realizar uma customização na prestação do serviço, isto é, envolvendo outras atividades que não estiverem previamente descritas no contrato do determinado produto, poderão ser cobrados valores adicionais (ex: customização de relatórios financeiros, documentos de comprovação de serviços e recebimento, prazo de pagamento dilatado, fechamento diferente de mensal, entre outros).

Em nenhum dos cenários citados nos parágrafos anteriores a Docato compromete-se a pagar qualquer valor adicional ao Prestador, se houver.

5.1 Fluxo da contratação com Prestador

Pela Plataforma Docato, o Solicitante poderá iniciar um novo pedido de serviço mediante o preenchimento das informações necessárias. Apesar de não prevalecer sobre os termos específicos de cada produto, o disposto nesta cláusula abrange todos os produtos da Docato com exceção do produto de gestão de despachantes e correspondentes.

Para todos os produtos oferecidos pela Docato que envolvam a contratação de Prestadores, ocorrerá uma seleção através de algoritmos e/ou equipe da Docato de acordo com a disponibilidade, viabilidade técnica e outros parâmetros, não cabendo ao Solicitante influenciar na escolha do Prestador.

De acordo com o plano do produto contratado, o valor a ser pago pelo Solicitante referente ao serviço será previamente definido ou será apontado no momento em que o Solicitante estiver criando o serviço em questão.

O valor a ser pago ao Prestador também poderá estar previamente definido de acordo com serviços similares realizados por este Prestador para qualquer Solicitante. E, caso este histórico não exista, a Docato poderá negociar valores para o serviço, bem como renegociar os valores previamente cadastrados, cabendo ao Prestador aceitar ou rejeitar os valores de negociações prévias desejados.

Caberá à Docato, também, atentar-se aos prazos de contratação e de realização do serviço, assim como conhecer, escolher, monitorar o cumprimento e pagamento.

Após o aceite de valores pelo Solicitante, o Prestador receberá um e-mail com os detalhes do serviço, sendo mandatório para a concretização da transação que o Prestador aceite os termos constantes na página cujo link é enviado por e-mail. A falta de aceite na página importa na negativa da contratação e nenhum pagamento será realizado pelo Solicitante ou pela Docato, ainda que o serviço seja realizado.

Depois de concluídas as etapas de contratação, o Prestador que aceitou o serviço tem o dever de cumprir com o contratado, assim como o Solicitante tem o dever de pagar o preço ajustado, não havendo qualquer responsabilidade da Docato em relação às obrigações assumidas entre as partes.

Na contratação estarão estipulados todos os dados necessários para a realização do trabalho, incluindo, mas não se limitando, aos dados que identificam o serviço a ser prestado, o prazo e/ou data e hora em que o serviço deve ser realizado, o valor da transação, e os documentos que o Prestador tem autorização para utilizar. Caso qualquer documento ou informação adicional seja necessária, o Prestador poderá utilizar o chat do próprio sistema para comunicação com o Solicitante ou com a equipe da Docato.

A fim de que os serviços sejam finalizados e devidamente pagos, todas as cópias, comprovantes, recibos, atas ou outros documentos necessários deverão ser armazenados pelo Prestador no sistema da Docato. Para fins de pagamento do serviço, o Prestador deverá informar a conclusão do serviço via sistema, ao passo que o Solicitante deverá concordar com a conclusão conforme a contratação. Eventuais ajustes poderão ser solicitados para o Prestador, a fim de que o Solicitante aceite a conclusão dos serviços prestados.

Caso não haja a aceitação ou a solicitação de ajustes no prazo de 15 (quinze) dias, o serviço será considerado finalizado e aprovado por todas as partes, fazendo o Prestador jus ao pagamento acordado às custas do Solicitante.

Se houver discordância, o interessado poderá requerer a análise do caso pela Docato, que mediará a ocorrência, no menor tempo possível.

Com a aprovação do serviço, o Solicitante poderá avaliar o serviço do Prestador.

A Docato estabelecerá requisitos mínimos de qualidade e máximos de tamanho para os arquivos que forem inseridos em sua plataforma. Os documentos ficarão disponíveis aos Usuários pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da finalização da contratação, oportunidade em que poderão ser removidos do sistema.

Caso o Prestador venha a incorrer em custas adicionais, é necessário que haja aprovação do pagamento das custas pela equipe da Docato para que o reembolso possa ser efetuado. Não serão reembolsadas quaisquer custas de deslocamento, de digitalização de folhas, de envio por correio ou outras que não sejam exclusivamente as custas cobradas por instituições públicas.

Caso o Prestador solicite à Docato a majoração de valores após aceitar o serviço, poderá ser descontado de seus recebimentos futuros o valor de pedido de majoração de todos os serviços vigentes.

Nem o Prestador e nem o Solicitante poderão comunicar-se por fora da plataforma, salvo quando aprovado pela Docato. Caso haja novas negociações de majoração de valores ou novos serviços não registrados na plataforma, tanto o Solicitante quanto o Prestador estarão sujeitos à multa.

O Prestador só irá receber o valor do serviço após o pagamento ser realizado pelo Solicitante. Caso o Solicitante atrase ou não realize o pagamento, a Docato envidará esforços para cobrar o pagamento do Solicitante e não se responsabilizará pelo pagamento ao prestador caso o Solicitante não pague. Caso o Solicitante realize pagamentos parciais, a Docato compromete-se em repassar os valores, de maneira proporcional, a todos os Prestadores contratados por aquele Solicitante na fatura sendo parcialmente paga.

5.2 Fluxo da contratação automática

Quando o serviço for executado de maneira automática ou pelo time interno da Docato não haverá a necessidade da contratação de um Prestador.

Primeiramente, deverá o Solicitante selecionar o serviço que deseja e preencher as informações necessárias. Neste momento já há a indicação do valor do serviço para conhecimento do Solicitante.

Após a execução do serviço pela tecnologia ou equipe da Docato, o serviço será considerado aprovado e será encaminhado ao pagamento. Caso haja eventual descontentamento do Solicitante, o mesmo deverá informar pelo atendimento online para que seja analisado pela equipe da Docato.

No momento do pagamento, o Solicitante poderá também avaliar o serviço prestado.

6. Dos direitos e deveres de utilização da plataforma

A responsabilidade pelas informações, arquivos e qualquer conteúdo compartilhado através da Docato é exclusivamente da pessoa que as inseriu.

6.1 Dos direitos e deveres do Usuário

Os Usuários declaram estar cientes e concordar que, sempre que o serviço for realizado por um Prestador, o Prestador é o único responsável pela realização do serviço, não havendo qualquer responsabilidade da Docato na realização do serviço, sua qualidade ou em relação a qualquer falha na prestação de serviços por parte do Prestador.

O Domínio deverá ser utilizado pelo Usuário nos limites previstos nestes Termos de Uso, sendo vedada a utilização para fins alheios à natureza dos serviços oferecidos, ou ainda para a promoção de atividades ilícitas e/ou que ofendam a moral, à ordem pública e os bons costumes, como, por exemplo:

● Difamar, caluniar, abusar, assediar, atacar, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar os direitos legais (como direitos de privacidade e publicidade) de outros Usuários e da Docato;

● Inserir dados, comentários, enviar e-mail ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, obsceno, difamatório, inadequado e infrator;

● Fazer uso, lançar comentário, enviar e-mail, transmitir ou, de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo que viole direitos autorais, de patentes, marcas comerciais, marcas de serviço, segredos comerciais ou outro direito de propriedade, de qualquer parte, a menos que o Usuário seja o proprietário desses direitos ou tenha permissão do proprietário para postar tal conteúdo;

● Atribuir-se identidade de outra pessoa, falsificar ou excluir quaisquer atribuições de autoria, notificações legais ou outras adequadas, ou designações de propriedade, ou marcadores da origem ou fonte de software, ou outro material;

● Restringir ou impedir o acesso de qualquer outro Usuário aos serviços disponibilizados pela Docato;

● Usar os serviços da Docato para quaisquer fins ilegais ou não autorizados;

● Criar contas de Usuário por meios automatizados ou sob pretextos falsos ou fraudulentos;

● Promover ou fornecer informações instrutivas sobre atividades ilegais, promover danos de qualquer natureza contra qualquer Usuário ou ainda violar o direito de imagem de terceiros;

● Transmitir vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou prejudicial;

● Utilizar as ferramentas, aplicativos, dados, imagens, gráficos ou demais elementos integrantes do conteúdo pertencente à Docato, para fins comerciais e/ou não comerciais, sob pena de violação às regras de direito autoral e de propriedade industrial, previstas, respectivamente, nas Leis nº 9.610/98 e 9.279/96.

Caso qualquer dos itens acima sejam desrespeitados, o Usuário infrator será excluído e as informações sobre a infração serão encaminhadas aos órgãos competentes para a apuração das responsabilidades.

O conteúdo inserido pelo Usuário no sistema Docato é de sua exclusiva propriedade, a exemplo de dados, imagens e comentários, não cabendo à Docato reivindicar qualquer direito de propriedade sobre o referido material. Todavia, ao se cadastrar no Site, o Usuário confere uma licença não exclusiva, transferível, sublicenciável e gratuita para usar e disponibilizar no domínio o conteúdo por ele fornecido, nos casos e limites previstos neste acordo, sem que tal ato gere ao Usuário o direito de pleitear qualquer indenização de cunho patrimonial ou moral.

Qualquer Usuário que verificar a ocorrência ou indícios da ocorrência de condutas ilegais ou antiéticas deverá denunciá-las à Docato pelos canais de comunicação fornecidos pelo site.

O Prestador autoriza aos Solicitantes e à Docato que façam avaliações dos serviços prestados, assim como a Docato autoriza os Prestadores a fazerem umaavaliação do sistema acerca da pontualidade no pagamento dos serviços, sendo que todas as partes renunciam a qualquer tipo de indenização por danos que possam ser causados por avaliações negativas.

À parte avaliada, será permitido requerer explicações sobre a avaliação realizada, que deverá justificar de forma ponderada. A Docato reserva-se o direito de retirar do sistema qualquer avaliação que não seja, a seu exclusivo critério, satisfatoriamente justificada.

6.1.1 Solicitante

Ao utilizar a plataforma, o Solicitante declara estar ciente e concordar que o valor oferecido pelo sistema é o valor bruto da contratação, sendo que desse valor será descontada a taxa de utilização do sistema. Caso haja um Prestador, o valor resultante desta operação é que será apresentado ao Prestador.

O Solicitante obriga-se a efetuar o pagamento na forma e nos termos ajustados na contratação, sempre que o Prestador aceitar a contratação.

O Solicitante declara estar ciente e concorda que, sempre que o serviço for realizado por um Prestador, o Prestador é o único responsável pela realização do serviço, não havendo qualquer responsabilidade da Docato na realização do serviço ou em relação a qualquer falha na prestação de serviços por parte do Prestador.

Toda e qualquer negociação deverá ser estabelecida ou informada na plataforma da Docato, como condição ao faturamento e pagamento dos serviços realizados.

A Docato poderá estabelecer com o Solicitante e com a sua base de Prestadores condições de cancelamento da contratação, inclusive com relação ao prazo para requerer o cancelamento. Caso o Solicitante requeira o cancelamento fora das condições acordadas, permanecerá responsável por realizar o pagamento do serviço.

6.1.2 Prestador de Serviço

O Prestador concorda que é o único responsável pela prestação de serviços assumidas pelo sistema, obrigando-se a prestá-las conforme os termos da contratação, com eficiência e eficácia. Ainda, o Prestador que se cadastra na Plataforma também é responsável pela pessoa jurídica que representa.

Na eventualidade do Prestador não comparecer a qualquer ato em que tenha se comprometido ou não realizar as diligências contratadas corretamente sem qualquer justificativa plausível, o Prestador será o único responsável pelas consequências advindas da referida falha, respondendo inclusive por perdas e danos perante o Solicitante. Não serão aceitas como justificativas problemas mecânicos com o carro, dificuldades no deslocamento para o local da prestação de serviços, morte ou doença de quaisquer terceiros, informação divergente prestada por qualquer terceiro, atestados médicos ou de outros profissionais, entre outros.

É dever do Prestador observar as partes envolvidas no processo em que receber solicitação de prestação de serviços, concordando, desde logo, a não aceitar qualquer contratação em que tenha com alguma das partes envolvidas qualquer tipo de parentesco, relação de amizade ou inimizade, tenha representado, de qualquer forma, alguma das partes ou ainda, tenha sido representante de terceiros em processo judicial contra alguma das partes.

Ao aceitar a contratação, o Prestador declara, na melhor forma de direito, que observou as restrições mencionadas acima, responsabilizando-se por todo e qualquer dano que possa causar ao Solicitante ou à Docato caso alguma das informações não sejam verídicas.

Ao Prestador não é permitido utilizar autorização, procuração, substabelecimento ou qualquer outro documento que não aqueles enviados pelo Solicitante ou pela Docato para aquela contratação específica. Em outras palavras, para realizar determinada prestação de serviços, o Prestador não pode se utilizar de documentos fornecidos pelo Solicitante ou pela Docato em outras contratações.

O Prestador declara ter conhecimento de que o pagamento dos serviços prestados só ocorrerá após a finalização e aprovação do serviço pelas partes envolvidas, sendo de responsabilidade do Solicitante o cumprimento do prazo de pagamento estabelecido entre as partes. Caso o Solicitante não observe o prazo estabelecido, o Prestador não poderá exigir o pagamento da Docato, mas poderá informar à Docato o descumprimento do contrato, que buscará mediar a situação.

O Prestador deverá observar o Código de Ética Profissional, se aplicável, abstendo-se de patrocinar interesses conflitantes. É vedado ao Prestador aceitar a prestação de serviços em favor de pessoas naturais ou jurídicas contra as quais patrocine o interesse próprio ou de terceiros em outras demandas. A título de exemplo, se o Prestador for o advogado do Sr. João em determinada demanda judicial contra o Banco $, o Prestador não poderá aceitar serviços de correspondência e de realização de audiência em que o cliente do Solicitante seja o Banco $, sob as penas previstas no Código de Ética Profissional, além de perdas e danos.

6.2 Dos direitos e deveres da Docato

Com o aceite dos presentes Termos de Uso, o Usuário manifesta ciência de que:

(i) a Docato somente é responsável nos casos em que for o prestador direto do serviço,

(ii) nos casos em que a Docato for apenas o responsável por conectar o Solicitante ao Prestador, deverá realizar o repasse dos pagamentos, não sendo responsável pela prestação dos serviços ou pelo pagamento.

A Docato compromete-se a fornecer relatórios, declarações e recibos padrões acerca das transações realizadas através do sistema, de forma que o Usuário possa organizar-se administrativamente. Caso sejam necessárias customizações, poderão ser cobrados valores adicionais.

A Docato compromete-se a fornecer suporte via atendimento online e email na utilização do sistema, de segunda à sexta-feira, das 9:00 às 18:00, com exceção dos feriados nacionais.

A Docato só se responsabiliza pelos repasses daqueles valores efetivamente recebidos dos Solicitantes, não cabendo a ela se responsabilizar pelo indébito por parte dos Solicitantes ou ainda por contratações geridas pelos Usuários fora de sua plataforma.

A Docato se responsabiliza em proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios de segurança, a confidencialidade das informações e cadastros relativos aos Usuários, assim como valores atinentes aos serviços previstos no presente Termo. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

A Docato compromete-se a garantir o padrão mínimo de segurança de dados exigidos pela legislação vigente e aplicados à realidade da prestação de serviços da Docato. Ainda, a Docato possui um protocolo de monitoramento de novos padrões de segurança adotados no mercado, bem como um plano de gerenciamento de crises no caso de situações imprevistas.

A Docato poderá remover de seu sistema qualquer conteúdo considerado, a seu exclusivo arbítrio, como ilegal, ofensivo, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou de personalidade duvidosa, ou que viole qualquer conteúdo de propriedade autoral ou intelectual, os Termos de Uso ora apresentados ou ainda qualquer outra norma, lembrando que a exclusão do conteúdo poderá acarretar no cancelamento de conta do Usuário em casos considerados graves pela Docato, podendo ainda o caso ser informado às autoridades competentes.

Na hipótese de cancelamento de conta, o Usuário será anteriormente notificado, via email, da possibilidade de exclusão de seus dados do sistema operacional de propriedade da Docato, sendo-lhe conferida a possibilidade de exercer sua ampla defesa e contraditório antes de se efetivar a exclusão. Durante o período de análise do caso pela Docato, que não poderá ser superior a 15 (quinze) dias, salvomotivo justificado, o Usuário não poderá contratar ou ser contratado pelo sistema. Essa sistemática não se aplica à exclusão promovida pelo Gerenciador ou Solicitante de sua própria rede de contratações, mas tão somente na hipótese de exclusão da plataforma da Docato.

7. Dos preços e pagamento

Antes de solicitar um serviço, o Solicitante (Usuário ou alguém de sua Organização) deverá sempre aderir a um produto que possui um plano de assinatura. Na hora de contratar um plano, o Solicitante deverá ler atentamente as condições de pagamento na plataforma.

Os planos de cada produto poderão ser planos gratuitos ou pagos. No caso de planos gratuitos, o Solicitante não compromete-se a um pagamento mínimo mensal e pagará apenas pelos serviços que forem solicitados. Nos planos pagos, o Solicitante compromete-se com um valor mensal mínimo e poderá usufruir de valores diferenciados na contratação de determinados serviços constantes no produto contratado. Nos planos pagos, o Solicitante utiliza os créditos de acordo com os valores de cada serviço (contendo todos os custos, inclusive de cancelamentos, reembolsos de custas, e outros). Caso a soma dos serviços solicitando no mês vigente atinja o valor do plano contratado, o Solicitante somente poderá solicitar novos serviços mediante pagamento adicional ou, caso seu plano dê direito ao pós-pagamento, o valor que ultrapassar o valor do plano será cobrado na fatura vigente com os respectivos fechamentos e prazos de pagamento apontados de acordo com o plano contratado.

Se os preços dos serviços não tiverem sido negociados por instrumento à parte com o Solicitante, os preços dos serviços serão informados na plataforma antes da sua realização e deverão ser aprovados pelo Solicitante para início da execução.

Caso o serviço seja pago no momento de sua solicitação e haja a necessidade de complementação de valores adicionais (exemplo: custas não previstas no momento da solicitação do serviço), o Solicitante deverá efetuar o pagamento complementar para que o documento, informação e ou ato solicitado seja completamente realizado. Caso o Solicitante tenha acesso ao documento antes de realizar o pagamento, o mesmo compromete-se em realizar o pagamento do valor complementar dentro de 2 dias úteis. O pagamento deverá ser realizado por boleto ou cartão de crédito, ocasião em que ocorrerá o split do valor para os Prestadores e para a Docato. Por esta razão, o recebimento do valor pelos Prestadores está condicionado unicamente ao pagamento pelo Solicitante.

Se os serviços não forem finalizados e aprovados, o Prestador está ciente de que não fará jus ao recebimento do pagamento, estando a Docato isenta de qualquer responsabilidade.

A Docato também não será responsável por qualquer desentendimento entre as partes contratantes, seja em relação ao preço ou a qualquer outro aspecto do serviço, cabendo às partes sanarem todas as dúvidas no momento da contratação do serviço.

O Solicitante está de acordo que, caso o valor do fechamento ultrapasse o valor do mensal do plano contratado, o mesmo terá até o último dia do fechamento para contestar os valores que serão cobrados. Caso o período a ser cobrado já tenha sido fechado, o solicitante compromete-se a pagar o valor apontado, não podendo a Docato revisar qualquer dos valores enviados. Contudo, caso o cliente deseje contratar a possibilidade de ter um período de contestação de valores após o envio do fechamento poderá ser cobrado um valor adicional.

Todos os serviços estão vinculados a um fechamento. Este fechamento é o período em que um conjunto de serviços são aprovados ou finalizados. Sempre que um Prestador receber um serviço, estará discriminado qual o período do fechamento (semanal, mensal, quinzenal ou customizado) e, a partir do último dia do fechamento, em quantos dias úteis o mesmo irá receber. O Prestador concorda que, ao aceitar o serviço, está de acordo com o prazo de pagamento ali apresentado, estando ciente que enquanto o serviço não for aprovado o mesmo não entrará no respectivo fechamento.

7.1 Do adiantamento do pagamento ao Prestador

A Docato poderá oferecer a possibilidade do Prestador manifestar a sua vontade em receber antecipadamente o valor a que faz jus, em até 10 dias do fim do serviço. Neste caso, existem duas condições a serem cumpridas:

(i) Aprovação prévia da Docato; e

(ii) Pagamento pelo Prestador de uma taxa à Docato.

O valor da taxa é indicado na plataforma e está sujeito a atualizações. É importante que o Prestador leia as condições indicadas no momento em que decidir solicitar esta modalidade de pagamento.

7.2 Da regularidade fiscal

O Solicitante receberá as notas fiscais emitidas pela Docato em relação às taxas recebidas através das contratações realizadas pelo sistema.

Caberá ao Prestador, como pessoa jurídica, emitir os documentos fiscais e realizar o pagamento dos impostos que são devidos em relação à prestação de serviços realizada. Caso o Prestador omita que o serviço não está sendo realizado por umapessoa jurídica, a responsabilidade de tributação será exclusivamente do próprio Prestador.

Estritamente para fins de controle administrativo, a Docato poderá emitir recibos e declarações referentes às transações realizadas pelo sistema, não se comprometendo ao pagamento de qualquer verba devida pelos Usuários.

Caso seja necessário, poderá a Docato requerer documentos que comprovem a regularidade fiscal dos Usuários. Se a Docato for responsabilizada por qualquer tributo cujo principal pagador era o Usuário, caberá a ela o direito de regresso, bem como a indenização por perdas e danos.

8. Das garantias

Apesar dos melhores esforços da Docato no sentido de fornecer informações precisas, atualizadas, corretas e completas, a Plataforma e/ou aplicativo poderão conter erros técnicos, inconsistências ou erros tipográficos.

A Plataforma, o aplicativo, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela Docato tal quais expostos e oferecidos na Internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto aos seguintes itens: (i) atendimento, pela plataforma ou por seu conteúdo das expectativas dos Usuários; (ii) continuidade do acesso à Plataforma ou a seu conteúdo; (iii) adequação da qualidade da Plataforma ou de seu conteúdo para um determinado fim e (iv) a correção de defeitos, erros ou falhas na Plataforma ou em seu conteúdo.

A Docato se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a Plataforma ou aplicativo bem como a configuração, a apresentação, o design, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento da Plataforma ou aplicativo, inclusive o seu cancelamento.

9. Direitos autorais

O Usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as Marcas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de tal uso. O Usuário compromete-se a não contestar a validade de qualquer Marca ou de qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela Docato ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior. O Usuário compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem na plataforma são de propriedade exclusiva de seus respectivos Titulares.

Todo o conteúdo da plataforma ou aplicativo– incluindo o nome de domínio “docato.com.br”, programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido ou cedido à Docato, é de propriedade da Docato ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

O Usuário, ao acessar a Plataforma, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da Docato, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na Plataforma ou que venham a ser disponibilizados na Plataforma. O acesso à Plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre ou qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da Docato. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da Docato sem a autorização prévia e por escrito da Docato.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo desta plataforma e dos materiais veiculados no ou pela Plataforma.

O Usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. A Docato não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo da plataforma para qualquer fim. O Usuárioassume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marcas da Docato ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal.

10. Duração e cessação

A Docato se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma e/ou aos serviços, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, por sua própria iniciativa ou ainda por exigência de um terceiro, daquele Usuário que descumprir o presente Termo de Uso.

A duração da prestação de serviços da Docato é indefinida. No entanto, a Docato se reserva o direito a dar por finalizado, interromper ou suspender de forma unilateral e a qualquer momento, sendo desnecessária a comunicação prévia, o acesso à plataforma ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.

11. Canal de Comunicação

A Docato disponibiliza ao Usuário canais de comunicação através da Plataforma e do aplicativo, sendo certo que o Usuário se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atualizado para recebimento de comunicações e/ou notificações.

12. Foro

As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente Termos de Uso o foro da Comarca de Curitiba - PR.

13. Aceitação dos Termos de Uso

O Usuário declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo.