Volume expressivo e petições genéricas: Desafios na contestação de litígios de empréstimo consignado
Nos últimos anos, especialmente a partir do início da pandemia em 2020, tem-se observado um aumento significativo na contratação de empréstimo consignado. Em virtude do contexto de incerteza econômica, muitas pessoas têm optado por recorrer a essa modalidade de crédito devido às taxas de juros mais atrativas que ela oferece.
Como resultado do expressivo volume de empréstimos contratados, tem ocorrido um aumento substancial no número de litígios judiciais relacionados a cobranças indevidas e outras questões afins. Ainda que o incremento de litígios possa ser tido como um desenvolvimento natural decorrente do crescimento da concessão de empréstimos consignados, também têm surgido suspeitas de práticas que podem ser consideradas predatórias.
No estado do Piauí, constatou-se que no ano de 2022 foram protocoladas mais de 73 mil ações judiciais relacionadas a empréstimos consignados e temas correlatos, tais como Contratos Bancários, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Rescisão de Contrato e Devolução de Dinheiro e Defeito, Nulidade ou Anulação. Esse número representou cerca de 56% do total de ações cíveis apresentadas no mesmo período. Dessas ações, verificou-se que um conjunto considerável delas foi fabricada em lote, sendo que mais de 18 mil processos estão concentrados em apenas seis advogados.
A Nota Técnica emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) também revelou um alto grau de semelhança entre as petições examinadas, chegando a aproximadamente 92% de similaridade. Tais petições foram rotuladas como petições genéricas pela CIJEPI, que identificou que as únicas variações entre elas diziam respeito às partes envolvidas na ação (demandante e demandada), a descrição dos fatos, informações sobre o contrato, valores envolvidos e a comarca para qual a petição inicial se destinava.
Prejuízos para instituições financeiras e desafios para os departamentos jurídicos
Além do substancial volume de ações judiciais apresentado, as práticas relacionadas às petições genéricas impõem desafios significativos aos departamentos jurídicos no que diz respeito à formulação de defesas eficazes.
“O ajuizamento de ações produzidas em massa, através de petições padronizadas e temáticas genéricas, abordando de forma rasa o caso concreto e, alterando apenas as informações pessoais das partes, buscando criar barreiras para a defesa do réu, configura demanda predatória com fins de intensificar os pleitos indenizatórios” – Nota Técnica nº 6 de 2023, CIJEPI
Conforme indicado na nota, a excessiva litigiosidade desse tipo de processo baseia-se na expectativa de que o réu e o sistema judiciário cometam falhas, resultando em prejuízos financeiros consideráveis para as empresas. Tais prejuízos podem ser tão significativos a ponto de impactar a viabilidade econômica de agências bancárias localizadas em municípios menores, podendo inclusive levar ao encerramento de suas atividades, aponta o CIJEPI no documento.
Redução da produtividade
O aumento constante no número de processos judiciais relacionados a empréstimos consignados impacta a eficácia global das operações jurídicas, tornando mais complexa a administração de litígios de outras naturezas. A diminuição da eficiência é ainda mais evidente quando esses processos são capturados apenas durante a fase de citação, o que reduz o tempo disponível para a coleta de subsídios e elaboração da defesa.
Custos de gerenciamento e condenação
Além do desafio do fator temporal, há também os encargos associados à administração dessa significativa quantidade de processos. Isso cria um ciclo vicioso no qual o aumento da carga processual prejudica a produtividade, diminuindo a eficácia das defesas, o que, por sua vez, resulta em custos mais elevados de gerenciamento devido à demora na conclusão dos processos e aos custos de condenação subsequentes.
Conforme estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 42, quando um consumidor é indevidamente cobrado, ele tem direito a receber o dobro do valor pago em excesso, incluindo juros e correção monetária. O Código exime dessa responsabilidade os casos em que há hipótese de engano justificável, no entanto, depende de uma defesa assertiva por parte da empresa.
Acréscimo de dano moral
Em algumas situações, a inclusão de danos morais pode resultar em uma considerável elevação do valor da condenação. Como é conhecido, o dano moral é aplicável quando a parte prejudicada sofre danos à sua dignidade em decorrência da perda de valor financeiro. Já existem precedentes judiciais que reconhecem a existência de dano moral nos casos de cobrança indevida de empréstimos consignados, o que pode agravar ainda mais as consequências financeiras para a empresa.
Dificuldade na coleta de subsídios
Conforme mencionado anteriormente, nos casos de cobrança indevida, o Código exclui a obrigação de pagamento em dobro nos casos em que há um engano justificável por parte da empresa. No entanto, a elaboração de defesas sólidas é prejudicada pela dificuldade na coleta de evidências, que pode levar vários dias se conduzida da maneira tradicional e, por diversas vezes, é concluída após o prazo para a apresentação da defesa.
Falha humana
A escassez de tempo decorrente do grande volume de processos resulta em falhas que podem impedir resultados favoráveis para a empresa ré, uma vez que a coleta de evidências assertivas é prejudicada e que a elaboração da defesa precisa ser realizada com rapidez. Isso resulta na produção de defesas padronizadas, que não contestam de maneira efetiva as alegações que constam na petição inicial.
Soluções para o grande volume contencioso relacionado a empréstimo consignado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu recomendações aos tribunais para que adotem medidas cautelares a fim de coibir a judicialização predatória que leva à dificuldade de defesa da ré. Os tribunais, então, têm se esforçado para enfrentar o desafio representado pelo crescente volume de litígios relacionados a empréstimos consignados, buscando identificar de maneira mais eficaz os casos que se enquadram em práticas predatórias.
No entanto, os departamentos jurídicos das instituições financeiras podem adotar uma postura proativa na adoção de soluções que visam minimizar os gastos e riscos associados a processos jurídicos dessa natureza.
Entrada Otimizada de Litígios
Uma das soluções eficazes é implementar um sistema de Entrada Otimizada de Litígios para identificar e filtrar processos relacionados a empréstimos consignados desde o momento da distribuição. Isso permite que o departamento jurídico concentre seus esforços e recursos naqueles casos que apresentam maior relevância, dando maior vazão aos novos processos.
Além disso, a Entrada Otimizada de Litígios permite a captura do processo na distribuição, conferindo tempo maior para a produção de uma defesa mais efetiva. Essa prática, em conjunto com a inteligência de dados, tende a aumentar os resultados favoráveis para a empresa em litígios de empréstimo consignado, além de reduzir custos de gerenciamento e condenação.
Inteligência de dados
O uso da inteligência de dados é fundamental para lidar com a alta demanda de processos. Ela pode ser aplicada na análise das petições iniciais, identificando padrões e indícios de práticas predatórias, o que possibilita a preparação de defesas mais sólidas e adequadas a cada situação.
A construção de um banco de dados estruturados possibilita utilizar o histórico da própria instituição financeira para realizar análises preditivas a respeito do desfecho do litígio, levando em consideração os motivos de ajuizamento e subsídios disponíveis.
Solução de automação de entradas e inteligência de dados da Docato
A Docato desenvolve a solução mais completa de Entrada Otimizada de Litígios, porque além da captura e cadastro dos processos antes da citação, a plataforma classifica as variáveis de cada ação em grande profundidade e realiza a coleta de subsídios nos sistemas do cliente, além gerar a jurimetria e as sugestões de acordo.
Esse procedimento gera um banco de dados estruturados com informações dos processos judiciais da empresa, o que é utilizado pelo departamento jurídico da corporação para tomar decisões embasadas através dos insights de dados da plataforma.
Com a elaboração de contestações data-driven, ocorre a diminuição de gastos de gerenciamento e de condenação, já que possibilita aumentar a quantidade de litígios encerrados precocemente. Além dos ganhos financeiros, o departamento jurídico aumenta sua performance à medida que reduz falhas decorrentes de tarefas manuais, já que todo o processo inicial passa a ser realizado pela plataforma, com dados auditados pela própria equipe de advogados da Docato.
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Alexsandra Tumacz
Especialista em Soluções no Jurídico | Docato
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