Regulamentação da IA: preparação e impactos

- 04/02/2025
O Brasil está prestes a vivenciar uma transformação significativa no setor jurídico. A regulamentação da IA (inteligência artificial), aprovada recentemente pelo Senado e agora em análise na Câmara dos Deputados, estabelece um marco essencial para equilibrar inovação tecnológica com ética e proteção de direitos.
Além disso, a nova legislação divide os sistemas de IA em níveis de risco, exigindo maior controle sobre ferramentas tecnológicas e eliminando aquelas que apresentem risco excessivo. Consequentemente, para o setor jurídico, isso significa ajustes profundos que vão desde a revisão de processos até a implementação de práticas de conformidade e proteção de dados.
Leia mais em: Senado Federal aprova marco regulatório da inteligência artificial
Como está a IA no Brasil?
A Inteligência Artificial tem ganhado destaque no Brasil, especialmente com a crescente adoção de tecnologias como machine learning, automação de processos e IA generativa, que têm transformado diversos setores, incluindo o jurídico. No entanto, embora o uso de IA esteja avançando, a regulamentação ainda está em estágio de desenvolvimento.
De fato, o Brasil, assim como muitos outros países, tem buscado um equilíbrio entre fomentar a inovação e garantir que a implementação da IA seja ética e segura. A aprovação de projetos como a PL 2338/2023 é um reflexo desse movimento, com o objetivo de estruturar um marco regulatório que permita o crescimento responsável da IA.
O que é regulamentação de IA?
A regulamentação de Inteligência Artificial (IA) refere-se à criação de um conjunto de normas e leis que visam governar o uso e a implementação dessa tecnologia em diferentes setores, incluindo o jurídico.
Com o crescimento exponencial do uso de IA, é, portanto, necessário estabelecer regras claras para garantir que sua aplicação seja ética, transparente e em conformidade com os direitos fundamentais, como a privacidade e a proteção de dados.
Dessa forma, a regulamentação tem como objetivo equilibrar a inovação tecnológica com a segurança jurídica, evitando que a IA seja usada de maneira irresponsável ou prejudicial à sociedade.
Nesse sentido, para o setor jurídico, a regulamentação visa assegurar que as ferramentas de IA usadas em processos judiciais ou para a automação de operações jurídicas estejam em conformidade com as leis existentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.
O que diz a PL 2338/2023?
A PL ou projeto de lei nº 2338/2023, também conhecida como Projeto de Lei de Regulamentação da Inteligência Artificial, é uma proposta legislativa que visa estabelecer regras claras para o uso da IA no Brasil. O projeto foi aprovado recentemente pelo Senado e o debate sobre ele aguarda aprovação pela Câmara dos Deputados.
De acordo com a PL, a IA será regulamentada com base em níveis de risco. Isso significa que sistemas de IA que apresentem maiores riscos à sociedade, como decisões automatizadas em processos judiciais ou bancários, terão exigências mais rigorosas de supervisão e transparência.
Além disso, a PL busca garantir que a IA seja usada de forma ética e responsável, com um foco especial em proteger dados sensíveis e assegurar que as decisões automatizadas sejam transparentes e auditáveis.
Além disso, a PL 2338/2023 também inclui diretrizes específicas sobre como a IA deve ser utilizada nos setores público e privado, incluindo a obrigatoriedade de que as empresas adotem práticas de conformidade para garantir que seus sistemas de IA operem dentro dos parâmetros legais e éticos.
Em resumo, a PL estabelece um marco regulatório para o uso responsável da IA no Brasil, com foco na segurança, na proteção de dados e na transparência.
Quais os possíveis impactos nas operações jurídicas?
Caso sancionada como proposta, a regulação da IA trará mudanças significativas, exigindo adaptação e cuidados específicos nas operações jurídicas:
- Adaptação estruturada: departamentos jurídicos precisarão ajustar fluxos de trabalho e ferramentas, assegurando conformidade com as normas emergentes. A transparência em decisões automatizadas será imprescindível.
- Auditorias e supervisão contínuas: sistemas e plataformas que utilizem IA estarão sujeitos a monitoramento regular para garantir que funcionem de forma ética, responsável e em alinhamento com a legislação.
- Proteção de dados como prioridade: o uso de IA deverá respeitar a privacidade e a segurança de informações sensíveis, atendendo aos padrões exigidos pela LGPD e pelo novo marco regulatório.
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Uma nova era de segurança e eficiência
A regulamentação da IA não é apenas um conjunto de regras; é uma oportunidade para elevar o padrão de serviços jurídicos no Brasil. Estamos aqui para capacitar o seu departamento para transformar desafios em avanços concretos.
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Maria Pavesi
Especialista em Soluções no Jurídico | Docato
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